Terceirização: análise da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017
07/04/2017 10:38 0
Análise das regras advindas da lei que regulamentou a terceirização no Brasil.
Publicações
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Multas de valores desproporcionais aplicadas pelo fisco segundo o STF
19/03/2016 10:13 29
Apesar de tributo e multa possuírem definições jurídicas diferentes, o STF, acertadamente, não faz distinção quanto à aplicação do princípio constitucional da vedação de confisco.
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A unificação do PIS e da COFINS
19/02/2016 12:38 19
Comentam-se as reais consequências da unificação do PIS e da COFINS para o empresariado nacional, ocorrendo, inclusive, o aumento da carga tributária.
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A proteção constitucional do sigilo financeiro.
14/02/2016 18:33 1
O texto analisa a demora no julgamento das ADIs que tratam do sigilo dos dados financeiros dos contribuintes, e a entrada em pauta devido à entrada em vigência da IN RFB 1571/2015.
